Aspectos legais do trabalho infantil

1.  O QUE É TRABALHO INFANTIL?
2.  É toda forma de atividade econômica e/ou de sobrevivência, 
3. com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercida 
4. por crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima
5.  para a entrada no mercado de trabalho, segundo a legislação 
6. em vigor no País. • No Brasil, a idade mínima para o trabalho é
7.  16 anos, exceto quando exercido na condição de aprendiz, que
8.  é permitido a partir dos quatorze anos.
9. 
   
10. CONCEITO BRASILEIRO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
11. 
    
12. Criança - criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos; 
13. Adolescente – é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (ECA, art. 2º)
14. 
    
15. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO 
16. 
    
17. No Brasil, existem cerca de 257 mil crianças e adolescentes
18.  realizando  atividades domésticas em domicílio terceiro (PNAD 2011).
19.  Porém, o  número de crianças e adolescentes que realizam atividades
20.  domésticas  no seu próprio domicílio é bem maior. De cada 2 crianças e adolescentes  de 5 a 17 anos, pelo menos 1 exercem afazeres domésticos
21.  no seu próprio domicílio, sendo que boa parte desses estão cuidando da
22.  casa e dos irmãos , em regime de exploração. Crianças e o adolescentes
23.  podem exercer afazeres domésticos, em regime de colaboração com os
24.  demais membros da família, desde que sejam compatíveis com sua idade
25.  e não prejudique os seus  direitos fundamentais
26. 
    
27. PROIBIÇÃO POR FAIXAS ETÁRIAS  até 13 anos - Totalmente proibido
28.  14 e 15 anos - Permitido apenas como aprendiz. 16 e 17 anos - Permitido
29.  como empregado, aprendiz, estagiário ou autônomo. Proibido para atividades noturnas, perigosas, insalubres ou prejudiciais à formação moral, psicológica ou intelectual (Piores Formas. Convenção n° 182 da OIT e Decreto n° 6.481/2008)
30. 
    
31. 
    
32.  Convenção 182 da OIT Artigo 3 São Consideradas piores formas de
33.  trabalho infantil: a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas
34.  à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas
35.  e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o
36.  recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas
37.  em conflitos armados;
38. 
    
39. 
    
40. LEGISLAÇÃO NACIONAL CF/88, arts. 7.º, XXXIII, e 227; CLT (arts. 402 a
41.  441 da CLT); ECA (arts. 60 – 69)  Constituição Federal Art. 7º. São direitos 
42. dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
43.  sua condição social. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
44.  insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
45. 
    
46.  FORMAS TRABALHO INFANTIL
47. O trabalho infantil manifesta-se de muitas formas, dentre elas:
48.  a) Trabalho infantil na agricultura: atividades em culturas diversas, 
49. tais como tomate, fumo, laranja, cana-de-açúcar, mandioca, etc
50.  b) Trabalho infantil na indústria, no comércio e nos serviços: atividades 
51. relativas às diversas formas de indústria (artesanais ou sofisticadas), supermercados, bares, lojas em geral, oficinas mecânicas, etc.
52.  c) Trabalho infantil nas ruas: atividades como flanelinha, catador de lixo, 
53. vendedores de balas, engraxates, entregadores de panfletos, mendicância, etc.
54.  d) Trabalho infantil doméstico: atividades realizadas em residências, onde
55.  cumprem tarefas de adultos, tais como arrumar toda a casa, cuidar de outras crianças, cozinhar, lavar, passar, etc
56. 
    
57. LEGISLAÇÃO NACIONAL
58. Toda a legislação brasileira a respeito do trabalho infantil está em harmonia
59.  com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança,
60.  da Organização das Nações Unidas (ONU), e das Convenções 138 e 182,
61.  da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
62. 
    
63. LEGISLAÇÃO SOBRE O DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
64. 1959 – Declaração Universal DCA 1988 – Constituição Federal (Art. 227)
65. 1989 – Convenção Internacional  1990 – ECA (Estatuto a Criança e do Adolescente)
66. 
    
67. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA PRINCIPIO Nº 9 A CRIANÇA
68.  DEVE SER PROTEGIDA CONTRA TODAS AS FORMAS DE ABANDONO, CRUELDADE E EXPLORAÇÃO. ELA NÃO DEVE SER OBJETO DE TRÁFICO
69.  DE FORMA ALGUMA. A CRIANÇA NÃO DEVE SER EMPREGADA ANTES DA IDADE MÍNIMA ADEQUADA; ELA NÃO DEVE TER EMPREGOS OU OCUPAÇÕES QUE PREJUDIQUEM SUA SAÚDE, EDUCAÇÃO OU INTERFIRAM NO SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL OU MORAL.
70. 
    
71. Constituição Federal • Art. 227.
72.  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
73. adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
74.  à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
75.  ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los
76.  a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
77. 
    
78. PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
79. 
    
80. O trabalho precoce de crianças interfere diretamente em seu desenvolvimento 
81. físico, emocional e social: Físico – foi comprovado que meninos e meninas trabalhadores estão mais sujeitos a sofrer acidentes, mais propensos a sentir 
82. dores musculares, a ter deformações ósseas e sofrem, com frequência, de dores
83.  de cabeça e de coluna, fadiga excessiva, insônia e mutilações. Moral – os danos morais da exploração no trabalho infantil, causados pelos anos de expropriação 
84. das etapas essenciais para seu desenvolvimento pleno, traz como consequências
85.  o sofrimento, o sentimento de abandono e de indiferença, de baixa auto-estima e
86.  de perda de referência de identificação.
87. 
    
88.  PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE 
89. 
    
90.  Os danos sociais causados pelo trabalho infanto- juvenil são atraso e evasão escolar, contribuindo para uma futura inserção desqualificada no mundo do 
91. trabalho. Crianças e adolescentes que não estudam vão constituindo uma força
92.  de trabalho desqualificada para as atividades produtivas, seja no comércio, na indústria, na agricultura, no setor de serviços ou para as profissões liberais.
93. 
    
94. 
    
95. 
    
96. 
    
97. QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME Maus-tratos (artigo 136 do
98.  Código Penal)
99.  Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua
100.  autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou
101.  inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante 
102. do § 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 
103. Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço. Exploração sexual
104.  de crianças e adolescentes – É considerada pela OIT (Organização
105.  Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de trabalho infantil.
106.  É crime previsto no artigo 244-A do ECA. Pornografia envolvendo crianças e adolescentes - Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA. Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes - Crime previsto no artigo 239 do ECA.
107. 
     
108. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
109. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
110.  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
111.  anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos
112.  de idade.
113. 
     
114.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
115. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
116.  fundamentais  inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
117.  integral de que trata  esta Lei, assegurando- se-lhes, por lei ou por outros
118.  meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
119.  de liberdade e de dignidade.
120. 
     
121. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
122. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
123.  poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
124.  à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
125.  convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas
126.  sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
127. 
     
128. ECA REGULAMENTA O ART. 227 DA CF/88 
129. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, 
130. punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
131.  direitos fundamentais.
132.  Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que
133.  ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
134. 
     

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