É toda forma de atividade econômica e/ou de sobrevivência,
com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercida
por crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima
para a entrada no mercado de trabalho, segundo a legislação
em vigor no País. • No Brasil, a idade mínima para o trabalho é
16 anos, exceto quando exercido na condição de aprendiz, que
é permitido a partir dos quatorze anos.
CONCEITO BRASILEIRO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Criança - criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos;
Adolescente – é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (ECA, art. 2º)
TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO
No Brasil, existem cerca de 257 mil crianças e adolescentes
realizando atividades domésticas em domicílio terceiro (PNAD 2011).
Porém, o número de crianças e adolescentes que realizam atividades
domésticas no seu próprio domicílio é bem maior. De cada 2 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, pelo menos 1 exercem afazeres domésticos
no seu próprio domicílio, sendo que boa parte desses estão cuidando da
casa e dos irmãos , em regime de exploração. Crianças e o adolescentes
podem exercer afazeres domésticos, em regime de colaboração com os
demais membros da família, desde que sejam compatíveis com sua idade
e não prejudique os seus direitos fundamentais
PROIBIÇÃO POR FAIXAS ETÁRIAS até 13 anos - Totalmente proibido
14 e 15 anos - Permitido apenas como aprendiz. 16 e 17 anos - Permitido
como empregado, aprendiz, estagiário ou autônomo. Proibido para atividades noturnas, perigosas, insalubres ou prejudiciais à formação moral, psicológica ou intelectual (Piores Formas. Convenção n° 182 da OIT e Decreto n° 6.481/2008)
Convenção 182 da OIT Artigo 3 São Consideradas piores formas de
trabalho infantil: a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas
à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas
e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o
recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas
em conflitos armados;
LEGISLAÇÃO NACIONAL CF/88, arts. 7.º, XXXIII, e 227; CLT (arts. 402 a
441 da CLT); ECA (arts. 60 – 69) Constituição Federal Art. 7º. São direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
FORMAS TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil manifesta-se de muitas formas, dentre elas:
a) Trabalho infantil na agricultura: atividades em culturas diversas,
tais como tomate, fumo, laranja, cana-de-açúcar, mandioca, etc
b) Trabalho infantil na indústria, no comércio e nos serviços: atividades
relativas às diversas formas de indústria (artesanais ou sofisticadas), supermercados, bares, lojas em geral, oficinas mecânicas, etc.
c) Trabalho infantil nas ruas: atividades como flanelinha, catador de lixo,
vendedores de balas, engraxates, entregadores de panfletos, mendicância, etc.
d) Trabalho infantil doméstico: atividades realizadas em residências, onde
cumprem tarefas de adultos, tais como arrumar toda a casa, cuidar de outras crianças, cozinhar, lavar, passar, etc
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Toda a legislação brasileira a respeito do trabalho infantil está em harmonia
com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança,
da Organização das Nações Unidas (ONU), e das Convenções 138 e 182,
da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
LEGISLAÇÃO SOBRE O DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1989 – Convenção Internacional 1990 – ECA (Estatuto a Criança e do Adolescente)
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA PRINCIPIO Nº 9 A CRIANÇA
DEVE SER PROTEGIDA CONTRA TODAS AS FORMAS DE ABANDONO, CRUELDADE E EXPLORAÇÃO. ELA NÃO DEVE SER OBJETO DE TRÁFICO
DE FORMA ALGUMA. A CRIANÇA NÃO DEVE SER EMPREGADA ANTES DA IDADE MÍNIMA ADEQUADA; ELA NÃO DEVE TER EMPREGOS OU OCUPAÇÕES QUE PREJUDIQUEM SUA SAÚDE, EDUCAÇÃO OU INTERFIRAM NO SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL OU MORAL.
Constituição Federal • Art. 227.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
O trabalho precoce de crianças interfere diretamente em seu desenvolvimento
físico, emocional e social: Físico – foi comprovado que meninos e meninas trabalhadores estão mais sujeitos a sofrer acidentes, mais propensos a sentir
dores musculares, a ter deformações ósseas e sofrem, com frequência, de dores
de cabeça e de coluna, fadiga excessiva, insônia e mutilações. Moral – os danos morais da exploração no trabalho infantil, causados pelos anos de expropriação
das etapas essenciais para seu desenvolvimento pleno, traz como consequências
o sofrimento, o sentimento de abandono e de indiferença, de baixa auto-estima e
de perda de referência de identificação.
PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
Os danos sociais causados pelo trabalho infanto- juvenil são atraso e evasão escolar, contribuindo para uma futura inserção desqualificada no mundo do
trabalho. Crianças e adolescentes que não estudam vão constituindo uma força
de trabalho desqualificada para as atividades produtivas, seja no comércio, na indústria, na agricultura, no setor de serviços ou para as profissões liberais.
QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME Maus-tratos (artigo 136 do
Código Penal)
Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua
autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou
inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante
do § 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -
Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço. Exploração sexual
de crianças e adolescentes – É considerada pela OIT (Organização
Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de trabalho infantil.
É crime previsto no artigo 244-A do ECA. Pornografia envolvendo crianças e adolescentes - Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA. Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes - Crime previsto no artigo 239 do ECA.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos
de idade.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando- se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e de dignidade.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
ECA REGULAMENTA O ART. 227 DA CF/88
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que
ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
